Itararé propõe Nova Política para população em situação de rua 5r6g54
Postado 10/06/2025 11H32
Um novo Projeto de Lei foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal de Itararé com o objetivo de instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial.
A proposta visa consolidar as ações de apoio a esse grupo, alinhando-se com a Constituição Federal, normativas nacionais e o Decreto nº 7.053/2009. Para fins desta lei, a população em situação de rua é definida como um grupo heterogêneo em extrema pobreza, com vínculos familiares fragilizados, sem moradia convencional e que utiliza espaços públicos ou unidades de acolhimento temporário como moradia.
O Comitê Intersetorial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, terá um papel crucial na promoção de políticas setoriais e intersetoriais, com foco na garantia de soluções habitacionais definitivas.
O projeto que agora é lei, também destaca a importância de respeitar as especificidades de cada indivíduo, como idosos, mulheres, travestis, transexuais, famílias e imigrantes. Será dada prioridade ao atendimento integral de famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, visando promover seu desenvolvimento em todas as esferas e fortalecer os laços familiares.
A relevância desta Lei reside em fornecer à Secretaria Municipal de Assistência Social os instrumentos legais necessários para resgatar a cidadania da população em situação de rua. Além disso, a iniciativa busca facilitar a captação de recursos junto às esferas governamentais para sustentar essa política pública essencial. A aprovação da lei é vista como um o fundamental para garantir direitos e promover a inclusão social em Itararé.
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