Itararé aprova lei que permite uso de imagens de câmeras privadas pela Segurança Pública 2vv4e
Postado 10/06/2025 11H30
O prefeito de Itararé (SP), João Jorge Fadel Filho, sancionou uma nova lei que permite à Secretaria Municipal de Defesa Social firmar parcerias com pessoas físicas e jurídicas para o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança instaladas em imóveis residenciais e comerciais. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, tem como objetivo ampliar a vigilância de espaços públicos e reforçar a segurança na cidade.
De acordo com a legislação, a cessão das imagens será totalmente voluntária e dependerá da autorização expressa do proprietário ou locatário do imóvel, válida por no mínimo 12 meses e prorrogável até 36 meses. A lei especifica que apenas imagens direcionadas a vias e espaços públicos poderão ser utilizadas, sem qualquer obrigação de investimento por parte do poder público nas instalações ou manutenções dos equipamentos.
A nova norma também deixa claro que não haverá compensações financeiras ou técnicas por parte da Prefeitura. A iniciativa é considerada um ato de colaboração cidadã com a segurança municipal, e a regulamentação da lei ficará a cargo do Executivo, que poderá estabelecer normas complementares para sua aplicação.
Categoria:
